Aprovada aposentadoria especial para vigilantes

Em seu parecer, o relator Flávio Arns (PT-PR) defendeu o projeto do colega Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, ampliar a previsão legal de incidência da periculosidade para os casos em que haja risco à vida ou à integridade física dos trabalhadores, beneficia várias categorias que ainda não recebem esse adicional nos salários.

Outra matéria aprovada em caráter terminativo pela CAS e que vai à apreciação da Câmara dos Deputados é a instituição de um piso salarial de R$ 930, em todo o País, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

O projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelece que o piso será efetivado de forma progressiva e proporcional, em 12 meses. Esse prazo entrará em vigor a partir da sanção do projeto pelo presidente.