Perguntas e Respostas sobre União estável de homossexuais

Espera-se ate o fim deste ano, uma decisão final sobre esta questão, que está sendo estudada pela ministra Ellen Gracie. Caso o parecer dela seja favorável e de seus colegas também, o Brasil terá não apenas o direito à união, mas também à pensão e adoção.

1.       Essa forma de união passaria a ser considerada casamento?

Não, seria apenas uma equiparação plena de direitos, mas próxima disso. A proposta seria um dispositivo legal que garantiria aos gays seu reconhecimento como casal, mas não lhes daria as mesmas garantias que os casados têm como a permissão para adotar o sobrenome do companheiro. A união homossexual é tratada, basicamente, como um acordo comercial.

2.       O que diz a legislação brasileira atualmente?

No Brasil, a diversidade de sexo é exigida para configurar união estável. A Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 3º, estabelece que "para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já o Código Civil, em seu artigo 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Em nenhum momento a união entre homossexuais é citada.

3.       Quais direitos os casais do mesmo sexo já possuem no Brasil?

Existe jurisprudência em conceder a casais homossexuais direitos em relação à herança (metade do patrimônio construído em comum pode ficar para o parceiro); plano de saúde (inclusão do parceiro como dependente); pensão em caso de morte (recebimento se o parceiro for segurado do INSS); guarda de filho (concessão em caso de um dos parceiros ser mãe ou pai biológico da criança) e emprego (a opção sexual não pode ser motivo para demissão).

4.       Como o governo lida com a questão do homossexualismo?

O governo freqüentemente lança programas e campanhas com o objetivo de combater a violência e a discriminação contra homossexuais. O programa apóia projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e no combate à homofobia. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, em 2008, a 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, em Brasília.

5.       Existem outros projetos que regulamentam “o casamento” entre homossexuais?

De autoria da ex-ministra do Turismo, Marta Suplicy, desde 1996. O projeto autoriza a parceria civil entre homossexuais no Brasil. Em todos esses anos, a proposta sequer chegou a ser votada. Caso fosse aprovada reconheceria, no papel, a união de casais do mesmo sexo, o que já existe na prática.